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Governo do Estado de Goiás
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Legislação Aplicável

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

       
 

COMUNIDADES TRADICIONAIS

 

CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

DIREITOS HUMANOS

  • Decreto nº 9.883/2019 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e revoga o Decreto nº 7.388/2010
  • Decreto nº 9.182/2018 - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito
  • Decreto nº 8.946/2017 - Institui o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento de Políticas para a População em Situação de Rua no Estado de Goiás
  • Decreto nº 8.914/2017 - Institui o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração no Estado de Goiás – Cipemigra
  • Decretos nº 8.727/2016 e nº 8.716/2016 - Dispõem sobre o uso de nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais
  • Decreto nº 8.691/2016 - Institui o Comitê Intersetorial de Política Estadual para Migração e Vítimas de Tráfico de Pessoas no Estado de Goiás
  • Decreto nº 8.154/2013 - Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
  • Decreto nº 7.624/2012 - Instituiu a Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Goiás / Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
  • Decreto nº 7.754/2012- Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado de Goiás – COETRAE/GO – e dá outras providências.
  • Decreto nº 7.053/2009 - Cria o Comitê intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua
  • Decreto nº 5.017/2004 - Normatiza no território brasileiro o Protocolo de Palermo, instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas, para a prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial, mulheres e crianças
  • Decreto nº 5.948/2006 – Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
  • Decreto nº 3.321/1999 - Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
  • Lei nº 20.491/2019 - Prevê a recriação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTT e normatiza o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Combate ao Preconceito
  • Lei nº 19.684/2017 - Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás –CEPCT/GO– e dá outras providências
  • Lei nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – SNPCT ; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – CNPCT e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
  • Portaria SEDS 070/2019 - Nomeia o superintendente João Bosco Rosa como presidente do Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
  • Portaria SEDS 069/2019 - Nomeia o superintendente João Bosco Rosa como presidente do Núcleo/Comissão Executiva de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NEPT
  • Princípios de Yogyakarta - Dispõem sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero

 

IDOSO

 

IGUALDADE RACIAL
  • Estatuto da Igualdade Racial
  • Lei nº 20.481/2019 - Institui o Dia Estadual do Quilombola
  • Lei nº 19.392/2016 - Institui a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedorismo
  • Lei nº 16.239/2008 - Institui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o Dia e a Semana Estadual da Consciência Negra e cria a ‘Comenda Zumbi dos Palmares’.
  • Lei nº 10.639/2003 - Torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana em todas as escolas, públicas e particulares, do ensino fundamental até o ensino médio (alterada pela Lei 11.645/2008)
  • Lei nº 9.459/1997 - Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.


JUVENTUDE

  • Estatuto da Juventude
  • Decreto nº 9.024/2017 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude 
  • Decreto nº 8.993/2017 - Estende o Programa Passe Livre Estudantil (PLE)  aos Municípios de Anápolis e Rio Verde e dá outras providências.
  • Decreto nº 7.911/2013 - Institui o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e estabelece seu Regulamento.
  • Decreto nº 6.629/2008 - Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, e regido pela Lei no 11.692, de 10 de junho de 2008, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.322/2013 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa “Passe Livre Estudantil” no âmbito do Município de Goiânia e dá outras providências.
  • Lei nº 17.685/2012 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE) e dá outras providências.
  • Lei nº 11.692/2008 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
  • Lei nº 11.129/2005 - Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nº s 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.


MULHER

  • Lei Maria da Penha
  • Decreto nº 9.252/2018 - Institui o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra a Mulher e a Rede Estadual pelo Fim da Violência contra a Mulher
  • Decreto nº 9.251/2018 - Institui os Comitês Permanentes para Questões da Mulher e da Diversidade, no âmbito do Poder Executivo estadual
  • Decreto nº 8.524/2016 - Institui, na Polícia Militar, a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências.
  • Lei nº 20.470/2019 - Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho
  • Lei nº 20.283/2018 - Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio
  • Lei nº 20.194/2018 - Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório Estadual da Violência Contra a Mulher
  • Lei nº 20.190/2018 - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências
  • Lei nº 13.718/2018 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)
  • Lei nº 18.807/2015 - Institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência e dá outras providências
  • Lei nº 13.104/2015 - Altera o Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos
  • Lei nº 16.190/2008 - Dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher
  • Lei nº 13.456/1999 - Cria o  Conselho Estadual da Mulher - CONEM
  • Portaria SEDS nº 039/2019 - Institui o Programa de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar e cria a ação denominada Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica.
  • Portaria SEDS nº 126/2019 - Resolve determinar 5% das vagas de emprego firmadas por meio de contratos entre a SEDS e as empresas terceirizadas prestadoras de serviços sejam destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

 

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  • Estatuto da Pessoa com Deficiência
  • Decreto nº 7.612/2011 - Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.
  • Decreto nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
  • Decreto nº 5.626/2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
  • Decreto nº 3.956/2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.
  • Decreto nº 3.691/2000 - Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
  • Decreto nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
  • Decreto Legislativo nº 186/2008 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
  • Lei nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
  • Lei nº 11.133/2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.
  • Lei nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.
  • Lei nº 13.988/2001 - Concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
  • Lei nº 8.899/1994 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
  • Lei nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
  • Resolução nº 01/2019 - Institui o Novo Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de Goiás.

 

SOCIOEDUCATIVO

TRABALHO

  • Lei nº 13.667/2018 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine)
  • Lei nº 20.491/2019 - Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
  • Lei nº 19.970/2018  - Altera a Lei nº 15.694, de 06 de junho de 2006, que dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da então Secretaria de Cidadania e Trabalho.
  • Resolução nº 837/2019 – Altera a Presidência e Vice-Presidência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT para o período de 3 de agosto de 2019 a 2 de agosto de 2021.
  • Resolução nº 836/2019 – Delibera pela aprovação da Prestação de Contas do FUNPROGER, exercício 2018.
  • Resolução nº 835/2019 – Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para o exercício de 2020.
  • Resolução nº 834/2019 – Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2019/2020.
  • Resolução nº 833/2019 – Altera a Resolução nº 822, de 3 de dezembro de 2018, que altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
  • Resolução nº 832/2019 – Delibera pela aprovação da Prestação de Contas do FAT, exercício 2018.
  • Resolução nº 831/2019 – Estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
  • Resolução nº 830/2019 – Altera a Resolução nº 825, de 26 de março de 2019, que regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
  • Resolução nº 829/2019 – Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2019 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL.
  • Resolução nº 828/2019 – Altera a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE.
  • Resolução nº 827/2019 – Estabelece critérios e diretrizes, de observância obrigatória, para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Público de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018. (Revogada pela Resolução nº 831/2019)
  • Resolução nº 826/2019 – Dispõe sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego – SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.
  • Resolução nº 825/2019 – Regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
  • Resolução nº 824/2019 – Dispõe sobre o funcionamento de unidades de atendimento do SINE durante a transição da modalidade de convênios para a de transferência automática entre fundos do trabalho, de que trata a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para execução das ações e serviços disponíveis na Rede do Sistema Nacional de Emprego – SINE.
  • Resolução nº 823/2019 – Altera a presidência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
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  • Resolução nº 822/2018 – Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução nº 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
  • Resolução nº 821/2018 – Altera a Resolução do CODEFAT nº 814, de 26 de junho de 2018, que estabelece o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Nacional de Qualificação Social e Profissional – Qualifica Brasil.
  • Resolução nº 820/2018 – Altera a Resolução CODEFAT n. 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE.
  • Resolução nº 819/2018 – Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2018 – PDE/2018, de que trata a Resolução nº 805, de 24 de abril de 2018.
  • Resolução nº 818/2018 – Aprova a inclusão dos campos “nacionalidade” e “país de origem” nos formulários de requerimento para todas as modalidades de seguro-desemprego.
  • Resolução nº 817/2018 – Dispõe sobre procedimentos para pagamento dos benefícios do seguro-desemprego.
  • Resolução nº 816/2018 – Altera a presidência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
  • Resolução nº 815/2018 – Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2017/2018, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 790, de 28 de junho de 2017.
  • Resolução nº 814/2018 – Estabelece o custo aluno/hora médio para as ações no âmbito do Programa Nacional de Qualificação Social e Profissional – Qualifica Brasil.
  • Resolução nº 813/2018 –  Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2018/2019.
  • Resolução nº 812/2018 –  Aprova a Prestação de Contas do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER, relativa ao Exercício de 2017.
  • Resolução nº 811/2018 – Aprova a Prestação de Contas do FAT, em processo unificado, relativa ao exercício de 2017.
  • Resolução nº 810/2018 – Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT para o Exercício de 2019.
  • Resolução nº 809/2018 – Altera a presidência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT.
  • Resolução nº 808/2018 – Altera a Resolução nº 758, de 9 de março de 2016, e aprova o Termo de Referência de que trata o seu art. 29.
  • Resolução nº 807/2018 – Altera a Resolução CODEFAT nº 780, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego – SINE. (Instrumentos/Padronização)
 

INSTITUCIONAL

  • Decreto nº 8.465/2015 - Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
  • Decreto 7.926/2013 - Institui o Programa de Atualização Cadastral Anual do pessoal civil e militar ativo do Poder Executivo do Estado de Goiás.
  • Decreto nº 4.403/1995 - Dispõe sobre a supressão do percentual de que trata o art. 3º da Lei nº 9.862/1985, ficando, de consequência, o servidor estadual isento do pagamento ali estipulado para fazer jus ao Vale-transporte.
  • Emenda Constitucional nº 41/2003 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
  • Emenda Constitucional nº 47/2005 – Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
  • Emenda Constitucional nº 88/2015 – Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
  • Instrução Normativa nº 01/2018 – Dispõe sobre a regulamentação do Parágrafo Único do art. 31 da Instrução Normativa nº 05/2018-SEGPLAN.
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    Lei nº 20.417/2019 - Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo
  • Lei nº 19.573/2016 - Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás
  • Lei nº 19.019/2015 - Dispõe sobre o controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
  • Lei nº 18.456/2014 - Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração Estadual.
  • Lei nº 18.025/2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
  • Lei nº 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
  • Lei nº 16.898/2010 - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
  • Lei nº 17.093/2010 – Altera a Lei nº 15.664/2006 naquilo que se refere à estruturação dos Planos de Cargos e Remuneração e padrões vencimentais do Quadro Permanente de Pessoal dos servidores públicos da área técnico-administrativa.
  • Lei nº 15.664/2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração dos servidores públicos da área técnico-administrativa.
  • Lei nº 15.694/2006 - Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho.
  • Lei nº 15.853/2006 - Dispõe sobre o desconto e a retenção da contribuição sindical dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo.
  • Lei nº 8.730/1993 – Lei federal que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
  • Lei nº 10.460/1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.
  • Lei nº 9.862/1985 – Institui o Vale-transporte aos servidores da administração pública estadual.
  • Lei nº 7.418/1985 – Lei federal que instituiu o Vale-transporte, a qual regulamenta a concessão de Vale-transporte aos empregados públicos.
  • Lei Delegada nº 03/2013 – Trata dos cargos de provimento em comissão.
  • Portaria 156/2019 – SEDS - Constituir Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS, para, no âmbito desta Pasta, exercer as atribuições previstas no art. 44 da Lei Estadual nº 18.025/13
  • Portaria 157/2019 – SEDS - Designa o Sr. IVONEI CORREIA DA SILVA, CPF nº 897.474.701-44,  como Autoridade responsável pelo Monitoramento da  Aplicação da Lei de Acesso à Informação - LAI
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